A SEFAZ/MS, através da Lei 3.796, de 10 de Dezembro de 2009, criou o ICMS Transparente, o seu portal de relacionamento com o contribuinte do Estado, onde o contribuinte tem à sua disposição uma variedade de consultas e serviços, criados com o propósito de facilitar a compreensão da situação fiscal da empresa perante a SEFAZ/MS e permitir o auto-atendimento em serviços que, anteriormente, só eram disponibilizados por meio presencial.
O ICMS Transparente também funciona como Domicílio Tributário Eletrônico, servindo como instrumento de comunicações, intimações e notificações oficiais entre a SEFAZ/MS e o contribuinte, através do módulo “Minhas Mensagens”. (Art. 19-B da Lei 2.315, de 25 de Outubro de 2001).
Para ter acesso a este portal basta clicar no botão CADASTRE-SE abaixo e utilizar o
e-CNPJ (Certificado Digital ICP-Brasil) da sua empresa ou o
e-CPF do sócio-gerente/administrador/diretor para assinar o TERMO DE RESPONSABILIDADE DE ACESSO AO ICMS TRANSPARENTE.
SERVIÇOS PRESTADOS PELO ICMS TRANSPARENTE:
CONSULTAS DISPONÍVEIS NO ICMS TRANSPARENTE:
"ATENÇÃO: Embora este cadastramento no ICMS Transparente possa ser feito para qualquer CNPJ, o acesso aos serviços acima discriminados só será concedido no caso em que o e-CNPJ utilizado pertença a um contribuinte cadastrado no Estado do Mato Grosso do Sul, possuidor de número de Inscrição Estadual no modelo 28.XXX.XXX-X.
Para o caso de empresas de mesmo CNPJ base, o cadastramento de um estabelecimento, seja matriz ou filial, contempla apenas o CNPJ utilizado no processo de cadastro, não habilitando o acesso dos outros estabelecimentos aos serviços do ICMS Transparente."
Caso ocorra algum erro na Assinatura Digital do Termo, favor entrar em contato com o Suporte Técnico da SGI (67) 3318-3600Se você já possui o Programa Assinador instalado em seu computador. Cadastre-se aqui
1º Faça o download do arquivo de instalação do assinador Download
2º Clique aqui para consultar o Manual do Assinador.