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Perguntas Frequentes - FAQ

NÃO. A exigência do ICMS – Venda Direta, foi SUSPENSA desde 19/02/2014 por meio da decisão proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4628.

É o ICMS DIFCON - ICMS Diferencial de Alíquotas Consumidor Final.
Base legal para a exigência: Emenda Constitucional n. 87/2015, Convênio ICMS nº 93/2015 e Decreto 14.365, de 28/12/2015. Os procedimentos para a quitação do referido tributo estão previstos no citado Decreto 14.365/2015.